Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTISMO INFANTIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 09 de março de 2026.