TRF6, Cumprimento de Sentença 6355932-58.2025.4.06.3800

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6355932-58.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : WALTER GERALDO FRANKLIN ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER JOSE PIRES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER COUTINHO MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, proposto por diversos exequentes com base em título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0008378-02.1995.4.01.3800, visando recomposição das cotas de participação do PIS/PASEP em razão de expurgos inflacionários. Limitação do Litisconsórcio Ativo Facultativo Verifico que a extensão do polo ativo com a presença de múltiplos exequentes compromete a regular tramitação do feito. Nos termos do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá limitar a formação do litisconsórcio quando, por excesso de partes, houver risco de comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Todas as hipóteses se configuram no presente caso. Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil (STJ. 2ª Turma.REsp 1947661-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2021, Info 712). A sentença proferida na ação coletiva em referência possui natureza condenatória genérica, limitando-se a reconhecer o direito dos substituídos. Nessas circunstâncias, a legislação exige prévia liquidação da sentença, com o objetivo de demonstrar o enquadramento do interessado e individualizar o crédito, conforme dispõe o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ademais, que somente quando o valor puder ser obtido por mero cálculo aritmético é admissível o cumprimento direto da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. No caso em exame, é necessário verificar individualmente a situação de cada autor, a fim de apurar se a pretensão executória decorre de mera operação matemática ou se reclama a realização de prévia liquidação, especialmente para fins de comprovação do enquadramento nos parâmetros da sentença coletiva e individualização do valor devido. Registre-se, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo nº 1.169, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da necessidade de liquidação prévia como requisito para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva genérica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, circunstância que recomenda ainda mais cautela. Ademais, a multiplicidade de partes ativas acarreta a necessidade de elaboração de diversos cálculos distintos, com consequente possibilidade de impugnações específicas e autônomas, o que compromete, evidentemente, a racionalidade do procedimento executivo e dificulta a própria defesa da União, que deverá analisar caso a caso, tanto em relação ao direito material quanto ao valor pretendido. Tal situação impõe, de modo claríssimo, risco de violação aos princípios da celeridade processual, da igualdade de tratamento entre as partes e da efetiva prestação jurisdicional, recomendando a racionalização da marcha processual. Por fim, não se vislumbra qualquer prejuízo aos demais litisconsortes ativos, que poderão ajuizar execuções individuais, oportunizando apreciação específica e célere dos respectivos pedidos e pagamentos, se for o caso. Diante do exposto, com fundamento no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, limito o polo ativo da presente execução exclusivamente à autora WALTER COUTINHO MACHADO, excluindo os demais litisconsortes ativos facultativos e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Em caso de pedido de reconsideração ou recurso, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Retifique-se a distribuição. WALTER COUTINHO MACHADO Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1178, julgado em 17/09/2025 (Rel. Min. Og Fernandes), a ausência de elementos aptos a afastar tal presunção impõe ao magistrado a concessão do benefício. No caso, o autor é servidor público aposentado (elemento concreto) e apresentou apenas documentos genéricos, os quais não permitem a adequada aferição de sua condição econômica atual e nem se possui condições arcar com os encargos do processo. Dessa forma, determino que a parte autora WALTER COUTINHO MACHADO emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 321 do CPC, para: a) Retificar o valor da causa, em conformidade com os valores apurados na planilha mencionada individualmente; b) juntar procuração e comprovante de endereço atualizados; c) cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovar o recolhimento das custas. Fica advertida de que o não atendimento à presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.