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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6005507-31.2024.4.06.3802

Publicação
DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ)
6005507-31.2024.4.06.3802
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, em relação à UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consoante artigo 487, I, CPC, para determinar que o réu promova o abatimento de 1% mensal no saldo devedor da parte autora no período correspondente de março de 2020 a maio de 2022, corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005507-31.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO PEDRO DE CASTRO ROSA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, em relação à UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consoante artigo 487, I, CPC, para determinar que o réu promova o abatimento de 1% mensal no saldo devedor da parte autora no período correspondente de março de 2020 a maio de 2022, corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.