Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. ENTREGA INTEMPESTIVA DE HISTÓRICO ESCOLAR POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO CANDIDATO. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) contra sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à matrícula no curso de Bacharelado em Ciência e Tecnologia, após indeferimento motivado pela ausência, no prazo editalício, do histórico escolar e do certificado de conclusão do ensino médio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência inicial de apresentação do histórico escolar do ensino médio, por fato alheio à vontade do candidato, autoriza o indeferimento da matrícula em curso superior; e (ii) estabelecer se a autonomia universitária e o cumprimento estrito do edital impedem a flexibilização dos prazos diante da comprovação posterior da conclusão do ensino médio por documentos idôneos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apresentação posterior de certificado e declaração idôneos, além do histórico escolar, comprova de forma inequívoca a conclusão integral do ensino médio antes da matrícula, satisfazendo a exigência material prevista na legislação e no edital.
4. A autonomia universitária, embora assegurada pelo art. 207 da Constituição, não afasta o controle jurisdicional sobre atos administrativos manifestamente desarrazoados.
5. A exigência formal relativa ao prazo de entrega do histórico escolar cede diante da demonstração de que o atraso decorreu exclusivamente de omissão da escola de origem, e não de negligência do candidato.
6. A negativa de matrícula diante da posterior comprovação regular da conclusão do ensino médio viola o princípio da razoabilidade, sobretudo quando inexistente prejuízo à instituição de ensino superior.
7. O direito fundamental à educação justifica a mitigação da exigência formal de apresentação tempestiva do histórico escolar quando comprovada a excepcionalidade do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A autonomia universitária não impede o controle judicial de atos administrativos que afrontem o princípio da razoabilidade.
2. A entrega intempestiva do histórico escolar não pode prejudicar candidato aprovado quando demonstrado que o atraso decorreu de fato alheio à sua vontade.
3. A posterior comprovação idônea da conclusão do ensino médio satisfaz a exigência material para matrícula no ensino superior, inexistindo prejuízo à instituição de ensino.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 207. Lei 9.394/1996, art. 44, II. Lei 12.016/2009, art. 7º, III.