Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual, diante da não comprovação do prévio acionamento do Programa De Olho na Qualidade, conforme diretrizes da Recomendação CJF n. 3/2025 e da Recomendação COGER n. 11/2025.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018698-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIENE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAUL OLIVARDES RIBEIRO JUNIOR (OAB MG044242) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual, diante da não comprovação do prévio acionamento do Programa De Olho na Qualidade, conforme diretrizes da Recomendação CJF n. 3/2025 e da Recomendação COGER n. 11/2025.
