Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 51, Inciso III, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os Artigos 63, Inciso I, e 64, Inciso II, alínea "b", ambos da Lei Complementar Estadual nº 261/2023.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do Artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
P.R.I
sem_resolucao_merito
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 51, Inciso III, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os Artigos 63, Inciso I, e 64, Inciso II, alínea "b", ambos da Lei Complementar Estadual nº 261/2023. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do Artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. P.R.I
