III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003453-73.2025.4.05.8205 AUTOR: ANTONIA ROMEU SOBRINHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO SERGIO LUCENA LOUREIRO LOPES - PB17715 ADVOGADO do(a) AUTOR: SEVERINO CATAO CARTAXO LOUREIRO - PB20104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. O art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Ainda sobre a matéria, o STJ também cristalizou, na Súmula 577, o entendimento de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Caso concreto A parte autora formulou pedido administrativo em 31/07/2024 (ID 129357222) e completou o requisito etário (mulher) para a concessão do benefício, em 11/06/2024 (ID 118894968). Portanto, a carência de 180 meses deve ser contada retroativamente às datas acima. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, a parte autora juntou aos autos, entre outros, os seguintes documentos: Inscrição em associação rural, com filiação em 02/06/2021 (ID 118899740); Contrato de parceria agrícola em favor da autora, com firma reconhecida em 24/10/2023 (ID 118894976); Documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiros (ID 118894983). Realizada visita técnica (ID 141301229), a autora, que reside em imóvel urbano, declarou que exerce o labor rural há muitos anos, em companhia do seu primo, sem nunca ter exercido atividade diversa. Segundo a assistente do juízo, a autora foi encontrada em sua residência urbana às 14h33. Na busca por vestígios de atividade rural observou que havia uma enxada, pá e alavanca, com a ressalva de que tais instrumentos estavam sujos de cimento, indicando uso para construção, não para agricultura. Quando indagados, os vizinhos relataram que a autora não exerce o labor rural. Nesse sentido, ressalta-se a fragilidade do conjunto probatório, visto que este é formado por documentos relativamente recentes ou declaratórios, insuficientes para comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência necessário ao benefício pleiteado. Documentos emitidos pelo sindicato (e associação rural) somente podem ser considerados início de prova material, aptos a demonstrar o exercício de atividade rural, quando homologados pelo INSS (PEDILEF n.º 200772550090965 e n.º 200850520005072), conforme exige o art. 106, III, da Lei 8.213/91, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, inexiste elementos ratificadores com base governamental em nome da autora, tais como Extrato DAP e Seguro Safra. Por fim, a fragilidade da documentação apresentada, em conjunto com as conclusões do laudo social, enfraquece a tese do labor rural. Desse modo, ainda que a prova oral em audiência de instrução fosse inteiramente favorável, a prova constante dos autos não demonstra o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), pelo que se impõe a improcedência do pleito autoral. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal da 14ª Vara Federal SJPB
