PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811022-35.2024.4.05.8300 APELANTE: CAXANGA BOMBAS E PISCINAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO LUIZ PEREIRA DE VELLASCO LIMA - GO55145-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS POR CESSÃO EM COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE
8300 APELANTE: CAXANGA BOMBAS E PISCINAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO LUIZ PEREIRA DE VELLASCO LIMA - GO55145-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167 APELADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgado.
