A teor do exposto, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, tudo em conformidade com o art. 290, c/c o 485, X, ambos do CPC.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo.
Publique-se.
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A teor do exposto, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, tudo em conformidade com o art. 290, c/c o 485, X, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
