Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809866-12.2024.4.05.8300 APELANTE: MARIA PAULINA TEIXEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - PE16814 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE MENOR. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA PAULINA TEIXEIRA MARQUES contra a sentença da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedentes seus Embargos à Execução opostos à UNIÃO FEDERAL. A decisão de primeiro grau manteve a cobrança de R$ 17.025,78, referente a um Termo de Confissão de Dívida (TRD) assinado pela apelante, e a condenou em honorários. 2. A apelante buscava desconstituir a cobrança, alegando ilegitimidade passiva, prescrição do débito, vício de consentimento no TRD, vícios procedimentais e impenhorabilidade de valores. 3. A sentença apelada manteve a exigibilidade da cobrança da importância de R$ 17.025,78 (dezessete mil, vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), proveniente de Termo de Confissão de Dívida firmado pela Apelante com o Comando da 7ª Região Militar, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O cerne do presente recurso de Apelação Cível consiste em determinar a validade da execução fiscal movida pela União Federal, questionando-se, principalmente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória de um débito originário de 2007, reavivado por um Termo de Reconhecimento de Dívida de 2021 em contexto de quebra de confiança, e a legalidade da penhora de valores que a apelante alega pertencerem a seu neto menor e possuírem natureza alimentar, questões já decididas favoravelmente à apelante por esta 4ª Turma em Agravo de Instrumento prévio, culminando na extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise deste recurso é intrinsecamente vinculada à decisão proferida por esta 4ª Turma no Agravo de Instrumento nº 0814223-06.2024.4.05.0000, interposto no âmbito da execução subjacente. Naquela ocasião, este Colegiado já se manifestou sobre pontos cruciais que impactam diretamente o presente apelo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória da União Federal e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 6. A apelante alegou que a penhora recaiu sobre valores pertencentes a seu neto menor, Luiz Paulo Teixeira Marques Bortnik Jaroslavsky, configurando verba alimentar e patrimônio de terceiro. A sentença de primeiro grau havia considerado esta matéria preclusa. 7. A impenhorabilidade de bens de menores e de verbas de natureza alimentar é matéria de ordem pública, visando à proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente) e à garantia da dignidade da pessoa humana (Art. 833, IV, do CPC). Tais questões podem ser alegadas e conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão processual em sua plenitude. 8. Esta questão foi exaustivamente analisada e decidida por esta 4ª Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0814223-06.2024.4.05.0000. Naquela oportunidade, restou comprovado que a apelante é guardiã e representante legal do menor Luiz Paulo e que os valores bloqueados em sua conta, referentes à pensão por morte do INSS do menor e à venda de um veículo que integrava o patrimônio do incapaz, são, de fato, patrimônio do menor. O Colegiado entendeu que a impenhorabilidade dos bens de menores, geridos por seu representante legal, é medida que visa à proteção integral do infante, conforme preceituam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. Assim, concluiu-se que os valores bloqueados na conta da Agravante, por serem patrimônio do menor Luiz Paulo, são impenhoráveis. A decisão do Agravo de Instrumento já determinou o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos. 9. Desse modo, a sentença de primeiro grau merece reforma neste ponto, em estrita observância à decisão já proferida por este Colegiado no Agravo de Instrumento. 10. A Apelante insiste na prescrição, argumentando que o débito é de 2007 e que o termo de 2021 não seria novação. A sentença de primeiro grau havia afastado a prescrição, entendendo que a assinatura do Termo de Confissão de Dívida em 2021 configurava renúncia tácita à prescrição. 11. Esta questão fundamental também foi integralmente resolvida por esta 4ª Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0814223-06.2024.4.05.0000. O Colegiado reconheceu a prescrição da pretensão executória da União Federal, com base nas peculiaridades do caso e na violação ao princípio da proteção da confiança. Entendeu-se que, embora o reconhecimento da dívida pudesse, em tese, influenciar a prescrição, a conduta da Administração Pública, ao induzir a apelante a assinar um novo Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) em 07/05/2021 sob a promessa de compensação e regularização de valores que lhe seriam devidos, configurou uma quebra da confiança legítima. O Colegiado considerou que não se pode admitir que a Administração se valha de tal expediente para desvirtuar a boa-fé do administrado e ignorar a prescrição de uma pretensão que remonta a agosto e setembro de 2007. Concluiu-se, assim, que a execução, ajuizada em 2024, mais de 14 anos após o suposto fato gerador, já estava fulminada pela prescrição, e que a assinatura de um TRD, nesse contexto de quebra da confiança, não teve o condão de restaurar a pretensão executória. A decisão do Agravo de Instrumento foi categórica ao reconhecer a prescrição da pretensão executória da União Federal e, consequentemente, determinar a extinção da execução nº 0804027-06.2024.4.05.8300. 12. Portanto, a sentença também merece reforma integral neste ponto, em estrita observância à decisão já proferida por este Colegiado no Agravo de Instrumento, que reconheceu a prescrição da pretensão executória e determinou a extinção da execução. 13. Considerando que a prescrição da pretensão executória da União Federal foi reconhecida por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0814223-06.2024.4.05.0000, e que tal reconhecimento implica a extinção da execução subjacente, as demais alegações da apelante nos Embargos à Execução (ilegitimidade passiva, nulidade do TRD por vício de vontade ou ausência de formalidades, nulidade da sindicância por ausência de contraditório e ampla defesa, e direito à compensação de valores) tornam-se prejudicadas. Uma vez extinta a execução por prescrição, não há mais objeto para se discutir a legitimidade das partes para figurar no polo passivo daquela execução, a validade formal ou material do título executivo que a embasava, ou a possibilidade de compensação de créditos. A pretensão de cobrança, fulminada pela prescrição, impede qualquer prosseguimento da execução, tornando desnecessária a análise aprofundada dos demais pontos que visavam a desconstituir o título ou a própria execução. 14. No mais, o pedido de indenização por dano moral é consequência da alegação de cobrança indevida e de abalo emocional. Embora a extinção da execução por prescrição e a conduta da Administração Pública que levou à quebra da confiança possam gerar descontentamento, não há nos autos elementos suficientes para configurar um dano moral indenizável que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente a uma demanda judicial. A cobrança, ainda que posteriormente reconhecida como prescrita, não foi, por si só, abusiva ou vexatória a ponto de justificar a reparação extrapatrimonial, sem a demonstração de um abalo significativo à honra ou à imagem da apelante. 15. Invertido o ônus de sucumbência. Condena-se a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos à Execução, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 16. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, em consequência, acolher a preliminar de prescrição da pretensão executória da União Federal, julgando procedentes os Embargos à Execução e extinguindo a Execução de Título Extrajudicial nº 0804027-06.2024.4.05.8300. MG RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809866-12.2024.4.05.8300 APELANTE: MARIA PAULINA TEIXEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - PE16814 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA PAULINA TEIXEIRA MARQUES, qualificada nos autos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução (Processo nº 0809866-12.2024.4.05.8300), opostos em face da UNIÃO FEDERAL. 2. A decisão de primeiro grau manteve a exigibilidade da cobrança da importância de R$ 17.025,78 (dezessete mil, vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), proveniente de Termo de Confissão de Dívida firmado pela Apelante com o Comando da 7ª Região Militar, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese: (a) sua ilegitimidade passiva para figurar na execução, alegando que não foi a beneficiária dos valores sacados indevidamente do genitor, e que teria sido induzida a erro ao assinar o termo de reconhecimento de dívida, sob a promessa de compensação com valores devidos à sua genitora; (b) que os valores bloqueados pertencem a seu neto, Luiz Paulo Teixeira Marques Bortnik Jaroslavsky, do qual é guardiã e representante legal, sendo provenientes de pensão por morte e da venda de um veículo do menor, depositados em sua conta bancária para gestão dos recursos do tutelado; (c) a ocorrência da prescrição da pretensão executória da União Federal, uma vez que o débito remonta a agosto e setembro de 2007, e a cobrança após 14 anos estaria fulminada pela prescrição; (d) ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (e) pleiteia indenização por dano moral, alegando que a cobrança indevida ofende sua honra e a memória de seu genitor, um ex-combatante, causando-lhe abalo emocional. 4. Apresentadas contrarrazões. 5. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809866-12.2024.4.05.8300 APELANTE: MARIA PAULINA TEIXEIRA MARQUES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - PE16814 APELADO: UNIAO FEDERAL