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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5021237-13.2025.4.04.7200

Publicação
DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ)
5021237-13.2025.4.04.7200
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER 20/06/2024, com DCB em 16/07/2026; A parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso ainda esteja incapacitada para o labor. Concedo à parte autora a tutela provisória. Deverá o INSS implantar o benefício no prazo regulamentar, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021237-13.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GELSON SEBASTIAO BEUMER ADVOGADO(A) : THIAGO WILLIAN SCHMITZ (OAB SC067056) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER 20/06/2024, com DCB em 16/07/2026; A parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso ainda esteja incapacitada para o labor. Concedo à parte autora a tutela provisória. Deverá o INSS implantar o benefício no prazo regulamentar, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela.