Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A autora postula aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, alegando incapacidade total e permanente, condições pessoais desfavoráveis e fungibilidade entre os benefícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de incapacidade laboral para a concessão de benefício por incapacidade; e (ii) a possibilidade de concessão de auxílio-acidente, considerando a fungibilidade dos benefícios previdenciários.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença, ao indeferir o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e não analisar o auxílio-acidente por considerá-lo extra petita, merece reforma, pois a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) permite a concessão do que melhor se adequa à situação, desde que preenchidos os requisitos legais e dentro dos limites do pedido.
4. O laudo pericial atestou redução da capacidade laboral permanente desde a DCB do auxílio-doença, devido a sequela definitiva de fratura em perna (pseudoartrose) decorrente de acidente, o que não impede o exercício do labor habitual, mas reduz a aptidão para seu desempenho, afastando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
5. Diante da demonstração de sequelas consolidadas decorrentes de acidente, que geram maior esforço para o exercício da atividade habitual, e do preenchimento dos demais requisitos legais, deve ser concedido o auxílio-acidente desde a DER (03/04/2019), em observância aos limites do pedido.
6. A correção monetária incidirá pelo INPC até 08/12/2021 (Temas STF 810 e STJ 905) e pela SELIC de 09/12/2021 até 09/09/2025 (EC nº 113/2021, alterada pela EC nº 136/2025). Os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009, conforme art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC (EC nº 113/2021). Para o período a partir de 10/09/2025, aplica-se provisoriamente a SELIC, fundamentada no art. 406 do CC, com a definição final dos critérios remetida à fase de cumprimento de sentença, em razão da ADI 7873 contra a EC nº 136/2025.
7. Invertida a sucumbência, o INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).
8. Com base no art. 497 do CPC e na jurisprudência consolidada do TRF4 (QO-AC 2002.71.00.050349-7), determina-se o cumprimento imediato do julgado e a implantação do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelo da autora parcialmente provido. Concessão de auxílio-acidente. Implantação imediata do benefício.
Tese de julgamento: 10. A fungibilidade entre os benefícios por incapacidade permite a concessão de auxílio-acidente quando comprovada a redução permanente da capacidade laboral por sequela de acidente de qualquer natureza, mesmo que o pedido inicial fosse de concessão aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 103/2019; CF/1988, EC nº 113/2021, art. 3º; CF/1988, EC nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, inc. I, 42, 59, 86; CPC, arts. 85, § 3º, 98, § 3º, 156, 487, inc. I, 497; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156; STJ, Tema 416; STJ, Tema 862; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STF, Tema 810 (RE 870.947/SE); STJ, Tema 905 (REsp 1.492.221/PR); TRF4, Súmula 76; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7.