Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição do feito de origem a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível, após o magistrado fixar o valor da causa individualizado por autor/contrato.
2. A alegação de que a apuração do quantum indenizatório demanda prova pericial complexa e inviabiliza a prévia delimitação do valor da causa, afastando a competência do Juizado Especial Federal, não prospera. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam a competência do Juizado Especial Federal, sendo esta fixada exclusivamente pelo valor da causa.
3. A decisão de declínio de competência não configura decisão surpresa, julgamento parcial do mérito ou negativa de prestação jurisdicional. Tal decisão limita-se à aplicação de norma legal sobre competência absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §3º) e respeita o princípio do contraditório e do devido processo legal, não havendo prejuízo processual à parte agravante.
4. O entendimento da 12ª Turma do TRF4, em casos análogos, é de que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta nas causas com valor não superior a sessenta salários mínimos, não sendo afastada por eventual complexidade da matéria ou necessidade de prova pericial.
5. Agravo de instrumento desprovido.