Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de sequelas de múltiplos acidentes vasculares cerebrais que resultaram em hemiparesia e hemiplegia à direita, além de perda da coordenação motora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude da necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária, e qual o termo inicial para a concessão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa, alegada pela parte autora, não foi analisada, uma vez que o mérito foi julgado favoravelmente, tornando desnecessária a complementação da prova pericial.
4. A necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária restou comprovada, pois o laudo pericial, embora inicialmente negue, contraditoriamente consigna que o autor necessita de auxílio para atividades tais como limpeza da casa, dirigir, fazer compras e locomover-se fora do domicílio.
5. O Decreto nº 3.048/1999, Anexo I, prevê o adicional de 25% para incapacidade permanente para as atividades da vida diária, sem restringir a concessão apenas às atividades básicas.
6. A jurisprudência do TRF4 (AC 5015075-21.2024.4.04.7205, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 10.09.2025) reconhece o direito ao adicional de 25% mesmo quando o auxílio de terceiros é parcial e para atividades externas.
7. O quadro de necessidade de auxílio permanente de terceiros já existia desde a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em 15/02/2006, conforme laudo administrativo da época.
8. O pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, computando-se os cinco anos anteriores ao requerimento administrativo de 29/07/2024, com suspensão durante o processamento administrativo, conforme entendimento do TRF4 (AC 5017715-79.2014.404.7000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 5ª Turma, j. 06.05.2016).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 10. É devido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado necessita de auxílio permanente de terceiros para atividades da vida diária, mesmo que parciais ou externas, e o benefício retroage à data da concessão da aposentadoria se a necessidade já existia, respeitada a prescrição quinquenal.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Florianópolis, 11 de março de 2026.