Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo de benefício previdenciário, buscando a utilização de salários de contribuição de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário para incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 em favor da regra permanente do art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991; (ii) o pedido de suspensão do feito até o julgamento final do Tema nº 1.102 pelo STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de revisão do benefício previdenciário é improcedente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), o STF cancelou a tese anterior e fixou nova tese, reafirmando que a regra de transição deve ser observada de forma cogente, sem permitir ao segurado optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, mesmo que mais favorável.
4. O pedido de sobrestamento da tramitação do feito resta prejudicado. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão no Tema 1.102 (RE 1.276.977), revogou a suspensão dos processos que versam sobre a matéria.
5. A cobrança de honorários sucumbenciais e custas é afastada. A modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.102 do STF (RE 1.276.977) determinou a impossibilidade de cobrança desses valores em ações judiciais pendentes de conclusão até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento das ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF. A presente demanda foi ajuizada antes da data limite.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
7. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.
8. Excepcionalmente, no presente caso, não é cabível a cobrança de valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis.