Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE VIGILANTE. TEMA 1.209 DO STF. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social de Florianópolis que negou o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante armado no período de 01/06/1995 a 07/06/2019 e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a especialidade e a aposentadoria. O INSS apelou, sustentando a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por periculosidade após 28/04/1995 e a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente ao risco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, pode ser caracterizada como especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença reconheceu como especial o período de 01/06/1995 a 07/06/2019, no qual o impetrante exerceu atividade de vigilante armado, com base no PPP que demonstrava o uso de arma de fogo (calibre 38) e a exposição habitual e permanente a perigo.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.209 (j. 13.02.2026), firmou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão de aposentadoria (CF, art. 201, § 1º).
5. A ausência de trânsito em julgado ou a oposição de embargos de declaração contra a decisão do STF no Tema 1.209 não impedem a aplicação imediata da tese firmada, conforme entendimento do STJ (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.465.034/PR).
6. Diante da tese vinculante do STF, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1995 a 07/06/2019.
7. Com o afastamento do período especial, o impetrante não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, o que acarreta a improcedência do pedido e a cessação do benefício provisoriamente implantado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido. Segurança denegada.
Tese de julgamento: 9. A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.