Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5039154-14.2025.4.04.0000

Relator: Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Órgão julgador: 9ª Turma
Julgamento: 11/03/2026
Publicação: DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ): 5039154-14.2025.4.04.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE.

A Lei nº 8.906/94, em seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado o recebimento dos honorários contratuais diretamente, desde que o contrato de honorários tenha sido apresentado antes da expedição precatório.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.