Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar a Universidade Federal de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada não gozado pela parte autora (1 hora a cada 6 horas ininterruptas de trabalho). O valor da indenização será calculado conforme a hora comum, exceto nos meses em que forem ultrapassadas 200 horas no somatório mensal, considerando o vencimento básico acrescido de todas as verbas de natureza permanente (o que não inclui o adicional de férias e a gratificação natalina), sem a incidência de contribuição previdenciária, e observados os critérios dispostos na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos e para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 dias.