Diante do exposto, julgo procedente o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, portanto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao cumprimento do Acordão nº 02ª JR/2211/2025 , no prazo de 30 dias.
procedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000191-25.2026.4.04.7008/PR IMPETRANTE : JOSE CARMO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, portanto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao cumprimento do Acordão nº 02ª JR/2211/2025 , no prazo de 30 dias.
