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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0286121-61.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
0286121-61.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinando o consequente arquivamento dos autos após as baixas de estilo.

Condenação em Custas: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ficando a propositura de nova ação dependente do recolhimento do referido valor, conforme entendimento do enunciado 28, do Fonaje, e pacificado pelas Turmas Recursais.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinando o consequente arquivamento dos autos após as baixas de estilo. Condenação em Custas: Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ficando a propositura de nova ação dependente do recolhimento do referido valor, conforme entendimento do enunciado 28, do Fonaje, e pacificado pelas Turmas Recursais. Intimem-se.