Ementa
Diante do exposto, homologo o presente acordo e julgo extinto o processo com resolução do mérito NB 715.272.149-2 ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 18/06/2024 DIP 01/02/2026 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 30.600,00 mediante anotação de bloqueio