Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico "e-proc". Intimem-se.