Ementa
Ante o exposto, acolho os fundamentos delineados e, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso IV, 115 e 117, inciso I, todos do Código Penal, combinados com o artigo 366 do Código de Processo Penal e na esteira da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados FARAEL RODRIGUES ALENCAR e FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, qualificados nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.