Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007840-95.2022.4.04.7003

Vara / juízo: 6ª Vara Federal de Maringá
Publicação: DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ): 5007840-95.2022.4.04.7003

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando o INSS a proceder à averbação do tempo de serviço da seguinte forma: Segurado(a): BENEDITA SILVA. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial: 01/01/1994 a 07/02/2014. Observação: a averbação da atividade rural posterior a 31/10/1991 independentemente de indenização, somente fica autorizada para fins de concessão de benefícios previstos na Lei 8.213/91, art. 39, I e art. 48, §3º. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007840-95.2022.4.04.7003/PR AUTOR : BENEDITA SILVA ADVOGADO(A) : ALLAN DEMETRIO DA SILVA (OAB PR071816) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando o INSS a proceder à averbação do tempo de serviço da seguinte forma: Segurado(a): BENEDITA SILVA. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial: 01/01/1994 a 07/02/2014. Observação: a averbação da atividade rural posterior a 31/10/1991 independentemente de indenização, somente fica autorizada para fins de concessão de benefícios previstos na Lei 8.213/91, art. 39, I e art. 48, §3º. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados.