Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - determinar ao INSS que averbe como tempo de serviço rural (segurado especial) o período de 16.05.1968 a 31.05.1976; - determinar ao INSS a revisão da aposentadoria por idade do autor (NB 41/204123258-1), nos termos da fundamentação; e - condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, com efeitos financeiros desde o pedido de revisão em 23.09.2022. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e remunerados com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento do julgado.