Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, inc. I e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080494-75.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HENZO GUILHERME BORGES DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NOEDY SILVA DE FREITAS (OAB RS058791) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, inc. I e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
