Ementa
Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado na inicial para determinar ao INSS que: a) revise o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, NB 631.630.504-8, conforme a fundamentação, a contar da DER (02/03/2020); CUMPRIMENTO: Revisar Benefício NB: 631.630.504-8 ESPÉCIE: Aposentadoria por incapacidade permanente DIB: 02/03/2020 DIP: DCB: Não há RMI: A calcular b) pague à parte autora a diferença entre o valor da aposentadoria revisada e o do benefício recebido, desde 02/03/2020 (DER) até a implantação da aposentadoria revisada, observada a prescrição pronunciada e o Tema nº 195, da TNU. Sobre o montante deverá incidir: 1) Correção monetária - a partir de abril de 2006, a correção monetária dos valores devidos, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, nos termos das decisões proferidas pelo STF no RE nº 870.947, DJe de 20/11/2017 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905); 2) Juros de mora - os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até junho/2009. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez); 3) A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma só vez, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.