Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com a concessão da segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias contados da sua efetiva intimação, restabeleça em favor da parte impetrante o Benefício de Prestação Continuada NB 720.199.200-8. Intime-se a autoridade impetrada.
procedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001758-37.2025.4.03.6141 IMPETRANTE: ARMANDO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO RODRIGUES DEL PINO - SP223019 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AMANDA CRISTINA ALVES DEL PINO - SP394207 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PERUÍBE - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto por MAURICIO PEDRO RODRIGUES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRSEI. Alega, em suma, que realizou requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência indeferido pelo INSS. Apresentou recurso administrativo, ao qual foi dado provimento pelo CRPS em decisão de maio de 2025. Afirma que, em que pese a decisão proferida, até a presente data não houve implantação do benefício. Pede a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora cumpra a decisão da JRPS. Com a inicial vieram documentos. Postergada a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações, estas foram apresentadas. Foi deferido o pedido de liminar. Dada ciência ao MPF, apresentou sua manifestação. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Assim, passo à análise do mérito. Verifico estar presente fundamento direito líquido e certo da impetrante. Da análise dos autos, vê-se que o INSS suspendeu (com bloqueio de créditos) o benefício de prestação continuada concedido à parte impetrante após constatar que o benefício foi concedido sem a análise do registro biométrico. Nota-se que houve cessação com bloqueio de créditos levada a cabo sem a observância do devido processo legal, o que inclui a notificação do beneficiário/segurado e a garantia de ampla defesa, situação que não se pode admitir. Registre-se que o artigo 47, § 1º, do Decreto n. 6.214/2007, previa a necessidade de notificação prévia acerca da irregularidade identificada, com concessão de prazo para defesa e regularização. A suspensão de pagamentos em lote, sem a observância desses requisitos, é medida desproporcional e descabida. Com efeito, "(...) ainda que a Autarquia Previdenciária possa efetuar a revisão administrativa dos benefícios concedidos para verificação de eventual irregularidade ou falhas existentes, não pode o impetrante ser prejudicado com a suspensão e posterior cessação do seu benefício antes que seja assegurada a ampla defesa por intermédio de um prévio procedimento, no qual possa se defender e comprovar que satisfaz os requisitos necessários à manutenção da concessão do benefício (...)" (grifei) (TRF 3 - ApCiv: 50016390620204036124 - 10ª Turma - Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON - Publicado no DJF3 de 12/04/2023). Sobre o tema, trago ainda à fundamentação outro julgado do TRF3, cujos termos também adoto como razões de decidir: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. 1. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República (CR), regulamentado pela Lei n. 12 .016, de 07/08/2009, cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Nos termos do artigo 47, § 1º, do Decreto n. 6.412/2007, 'a suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de dez dias para a apresentação de defesa'. 3. Ainda que a Autarquia Previdenciária possa efetuar a revisão administrativa dos benefícios concedidos para verificação de eventual irregularidade ou falhas existentes, não pode a impetrante ser prejudicada com a suspensão e posterior cessação do seu benefício antes que seja assegurada a ampla defesa por intermédio de um prévio procedimento, no qual possa se defender e comprovar que satisfaz os requisitos necessários à manutenção da concessão do benefício. 4. Considerando-se que o impetrante não foi intimado a proceder a sua inscrição no CADÚNICO, tampouco fora notificado acerca da suspensão do BPC, com acerto o d. magistrado ao conceder a segurança para determinar que o INSS proceda à imediata reativação do benefício assistencial, obstando-o de cessá-lo sem prévio procedimento administrativo que garanta ao autor o exercício do contraditório e ampla defesa. 5. Remessa necessária não provida. (TRF3 - 50004982420224036142 - 10ª Turma - Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON - Publicado no DJF3 de 13/04/2023). Cabe registrar que, recentemente, o Decreto nº 12.534/2025 revogou o artigo 47 do Decreto nº 6.214//07, mas os artigos 47-B a 47-E garantem igual direito aos segurados do RGPS. Ademais, da análise do processo administrativo de referência se vê que a parte demandante já realizou o cadastro biométrico, inclusive em atendimento à exigência do INSS, antes da concessão (ID. 468904344, pp. 49/50). Não há nos autos, todavia, informação de que o benefício foi reativado ou de que a regularização informada pela parte impetrante inexiste ou está incorreta. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com a concessão da segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias contados da sua efetiva intimação, restabeleça em favor da parte impetrante o Benefício de Prestação Continuada NB 720.199.200-8. Intime-se a autoridade impetrada. P.R.I.C. Nada mais havendo, arquive-se. São Vicente, 09 de março de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal
