Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007462-35.2022.4.03.6303 AUTOR: DIOCLIDES PINHEIRO DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: BRASILOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 169.334.962-8, com DIB em 14/09/2014. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Afasto a impugnação do INSS quanto ao pedido de gratuidade da Justiça ante a remuneração indicada, considerando que o INSS não trouxe aos autos elementos robustos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte autora (ID 257000726). Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Afasto a alegação de decadência, considerando que o prazo decadencial no direito previdenciário é inaplicável ao próprio direito constitucional a benefícios e no caso da ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, conforme artigo 103 da Lei 8.213/1991, e, conforme ID 257000728, houve concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora em 13/10/2014 e a distribuição desta ação foi em 16/07/2022. Quanto à prescrição, acolho a alegação para declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 103, parágrafo único. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Outrossim, há o Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição a agentes químicos, o Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê os agentes cuja nocividade é avaliada de forma quantitativa. Já o Anexo 13 da NR-15 estipula os elementos químicos cuja nocividade é verificada de forma qualitativa, ou seja, independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam. Ademais, no tocante a substâncias cancerígenas, o parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 05/09/1980 a 30/04/1996 e de 01/09/1999 a 08/01/2002 e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 169.334.962-8. Quanto aos períodos de 05/09/1980 a 31/10/1985 e de 01/05/1987 a 28/04/1995, verifica-se que já foram reconhecidos administrativamente como de labor especial (páginas 07/08 do ID 257000730) e assim convertidos de especial em comum e computados no tempo de contribuição da parte autora no procedimento administrativo NB 169.334.962-8. Logo, incontroversos e ausente interesse processual da parte autora com relação a referidos períodos, sendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir medida que se impõe. Passo então à análise da especialidade dos demais períodos requeridos. Períodos: de 01/11/1985 a 30/04/1987 e de 29/04/1995 a 30/04/1996 Empresa: Transportadora RR Ltda. Provas: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS páginas 04 e 07/08 do ID 257000727, Perfil Profissiográfico Previdenciário páginas 42/43 do ID 257000730 e laudo pericial ID 472882373 Conclusão: a prova pericial indireta, por similaridade, é válida para comprovação de períodos especiais, sendo meio adequado para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. Ressalte-se que o juiz não está adstrito às informações produzidas em laudos periciais e que eventual discordância das partes com relação às informações do documento não justifica sua rejeição. Outrossim, não obstante o laudo da perícia indireta ID 472882373 tenha indicado que a parte autora, no período de 01/11/1985 a 30/04/1987, “se ativou no setor de transportes da empresa Transportadora RR Ltda, que é uma transportadora de gases especiais liquefeitos e engarrafados em cilindros, como Ajudante de Motorista de Caminhão”, em sentido oposto a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do Autor, que informou que ele exerceu a função de motorista de caminhonete no período (páginas 07/08 do ID 257000730). Ademais, para exato lapso, ao contrário dos outros períodos trabalhados na empresa, não há informação no PPP quanto à função exercida. Diante do exposto e considerando que é cabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional somente até 28/04/1995; que para o enquadramento em categoria profissional nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo do Decreto 83.080/1979 deve ser comprovada a atividade de motorista de ônibus ou caminhão ou ajudante de caminhão, o que não foi o caso do Autor no período de 01/11/1985 a 30/04/1987, uma vez que considero que exerceu a atividade de motorista de caminhonete, que não se equipara à caminhão ou ônibus, e que resta prejudicada as demais informações e exposições indicadas no laudo para o período, pois pautadas na atividade de ajudante de motorista de caminhão com transporte de gases especiais liquefeitos e engarrafados em cilindros, e não há qualquer informação sobre quais possíveis materiais o Autor teria transportado na caminhonete e em que condições; que para o período de 29/04/1995 a 30/04/1996 o PPP não indicou exposição a agentes nocivos e da profissiografia não é possível inferir pelo transporte de produtos inflamáveis, tampouco há análise do período no laudo ID 472882373, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1985 a 30/04/1987 e de 29/04/1995 a 30/04/1996. Período: de 01/09/1999 a 08/01/2002 Empresa: Transportadora Hobby Ltda. Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário páginas 46/47 do ID 257000730 e laudo pericial ID 472882373 Agentes nocivos: postura inadequada e periculosidade Conclusão: consta do laudo ID 472882373 que o Autor “se ativou no setor de transportes da empresa Transportadora Hobby Ltda, que é uma transportadora de gases especiais liquefeitos e engarrafados em cilindros, como Motorista de Caminhão.". Também há informação de que as instalações periciadas eram similares às da Transportadora Hobby Ltda: “O Autor, Sr. Dioclides Pinheiro de Abreu, ao ser apresentada às atividades de Ajudante de Motorista de Caminhão, e às atividades de Motorista de Caminhão executadas atualmente na empresa Transportadora Via norte Ltda, terceirizada da empresa White Martins Gases Industriais Ltda, relatou que estas atividades são, por ele, consideradas similares às respectivas atividades realizadas por ele à época, nas empresas Transportadora RR Ltda, e Transportadora Hobby Ltda; relatou também que as instalações atuais da empresa vistoriada White Martins Gases Industriais Ltda e sua terceirizada Transportadora Via norte Ltda, são, por ele, consideradas similares às instalações onde ela se ativou à época nas empresas Transportadora RR Ltda, e Transportadora Hobby Ltda; relatou ainda que os equipamentos e procedimentos adotados atualmente na empresa vistoriada White Martins Gases Industriais Ltda, e sua terceirizada Transportadora Via norte Ltda, são, por ele, considerados similares aos equipamentos e procedimentos adotados à época nas empresas Transportadora RR Ltda, e Transportadora Hobby Ltda. O Sr. Antonio Perlingeiro, gerente operacional da empresa vistoriada White Martins Gases Industriais Ltda, confirmou as informações prestadas pelo Sr. Dioclides Pinheiro de Abreu em relação à similaridade. Informou também que não houve mudanças significativas nas atividades de Ajudante de Motorista de Caminhão, na empresa White Martins Gases Industriais Ltda, e suas terceirizadas, desde sua chegada a à empresa." Para mais, o laudo, quanto à exposição a agentes nocivos, concluiu: Embora o Autor tenha exercido atividade caracterizada como periculosa, conforme o Anexo № 2 da Norma Regulamentadora №16 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, não há previsão de enquadramento técnico-legal para atividades e operações perigosas na legislação previdenciária, em consonância com o Decreto № 53.831, de 25 de março de 1964, ou em consonância com o Decreto № 3.048, de 6 de maio de 1999. Embora o laudo pericial aponte a falta de previsão nos Decretos 53.831/64 e 3.048/99, entendo, sobretudo com base no Tema 534 do STJ, que é possível o reconhecimento da especialidade do labor com base na periculosidade. A função de motorista de caminhão de transporte de combustíveis, caso da parte autora no período, pode ser enquadrada como especial, à vista da exposição a agente nocivo perigoso. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001598-47.2022.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDO GOMES CASTRO Advogado do (a) RECORRIDO: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE. Tema 1209 do STF. Aplicação apenas para atividade de vigilante. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo especial, os intervalos de 29/04/1995 a 17/03/2000 e 08/01/2000 a 20/11/2007, e a b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 165.476.244-7, a partir da DER/DIB (02/12/2013). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, a parte ré alega: a) preliminarmente, uma vez que se os períodos especiais foram reconhecidos em razão da periculosidade do labor, que o feito deveria ter sido suspenso, com fulcro no Tema 1209 do STF que trata dessa temática; b) que a legislação previdenciária nunca previu a exposição a "inflamáveis" como caracterizadora de atividade especial, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. Tema 1209 do STF. A controvérsia acerca da natureza comum ou especial da atividade de vigilante foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como tema de repercussão geral (Tema n. 1209 - RE 1.368.225), seguida de ordem para suspensão nacional do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema. Ocorre que o tema em questão é específico para as hipóteses de exercício da atividade de vigilante, enquanto nestes autos se discutiu a periculosidade em razão de exposição a inflamáveis. Destarte, a controvérsia destes autos não está submetida ao tema de repercussão geral em comento. 4. Motorista de caminhão tanque. Esta 13ª Turma Recursal tem o entendimento de que “A função de motorista de caminhão tanque de transporte de combustíveis pode ser enquadrada como especial, à vista da exposição a agente nocivo perigoso” (Recurso Inominado 0013470-87.2020.4.03.6302, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, Data do julgamento 15/12/2022, Intimação via sistema: 23/01/2023). 5. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: Por sua vez, os períodos de 29/04/1995 a 17/03/2000 e 08/01/2000 a 20/11/2007 deverão ser reputados especiais, na medida em que os PPPs carreados às fls. 12-17 – Id. 248058134 informam que o autor desempenhou a função de motorista de caminhão-tanque transportando produtos inflamáveis, o que autoriza o reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade do labor (Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e NR 16, anexo 2). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. [...] 3. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado às fls. 19/20, verifica-se que, no período de 05/05/1999 a 17/09/2010 (data da elaboração do PPP), o autor dirigia caminhão tanque, no transporte de combustível, tendo como fator de risco a exposição aos agentes químicos vapor de gasolina, álcool e diesel. E, dessa forma, ainda que a profissão de motorista de caminhão/carreta não possa ser considerada como especial, a exposição do autor aos agentes químicos indicados, a atividade laboral consistente em conduzir caminhão/carreta de combustível é considerada perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra i e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12. 4. Apelação do INSS improvida. 5. Apelação da parte autora provida. 6. Sentença mantida em parte. (TRF-3 - APELREEX: 00019601320124036123 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/08/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) - grifei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. [...] 5. É devido o enquadramento especial, até 05/03/97, da atividade de motorista de caminhão tanque, em razão do transporte de inflamáveis. Está caracterizada a periculosidade, nos termos da NR-16, que estabelece o que são atividades e operações perigosas, dentre as quais o transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão tanque (anexo 2, item 1, alínea i). 6. Recurso parcialmente provido. (TRF-4 - RCI: 000314 PR 2008.70.54.000314-2, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/04/2010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) – grifei Assim, como há tempo a acrescentar à contagem administrativa, o autor faz jus à revisão do seu benefício previdenciário. 6. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimentoao recurso do INSS. 8. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 111 e no tema de recurso repetitivo 1015, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 9. É o voto. (TRF-3 - RecInoCiv: 50015984720224036325, Relator: JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 26/02/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) No laudo há indicação de que o Autor transportava substâncias inflamáveis, e essa era sua rotina de trabalho. Logo, indissociável da prestação do serviço. Isso posto e considerando ainda que o PPP indicou exposição ao agente postura inadequada, que não configura agente a ensejar a declaração de labor especial para fins previdenciários; que o laudo, para o período pleiteado, indicou que o Autor transportava produtos inflamáveis (gás acetileno liquefeito e engarrafado em cilindro), na qualidade de motorista de caminhão, que era indissociável da prestação do serviço, portanto, de forma permanente; que eventuais equipamentos de proteção individual - EPI's não são capazes de eliminar o perigo inerente às atividades com exposição a substâncias inflamáveis e eventual risco de explosão, reconheço a especialidade do período pleiteado em função da periculosidade. Considerando os termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.124 do STJ, notadamente o item 2.3, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data da citação da autarquia previdenciária. Ante o exposto, extingo parte do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC, no que tange aos períodos de 05/09/1980 a 31/10/1985 e de 01/05/1987 a 28/04/1995, e, quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora no período de 01/09/1999 a 08/01/2002; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação do período acima no processo administrativo relacionado ao benefício NB 169.334.962-8 e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 169.334.962-8, com a conversão do período de 01/09/1999 a 08/01/2002 de especial em comum e recálculo do tempo de contribuição e das rendas mensais, mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 14/09/2014 e efeitos financeiros a partir da citação válida; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, desde a citação válida da autarquia previdenciária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.
