Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em ação indenizatória que discute má gestão de conta PASEP. A decisão agravada determinou a exclusão da União do polo passivo e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e afirma existir interesse jurídico da União, ao argumento de que o pedido se refere à revisão do saldo da conta PASEP. Pleiteia o efeito suspensivo. O pedido foi indeferido e o Banco interpôs agravo interno. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração de conta vinculada ao PASEP; (ii) se a União integra o polo passivo da demanda; (iii) se a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1150 do STJ definiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que tratam de saques indevidos, ausência de repasse de rendimentos ou falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. O mesmo precedente fixou que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, contado da data em que o titular toma ciência dos prejuízos. A jurisprudência do STJ estabelece que a União é parte ilegítima quando a demanda não discute o dever de realizar depósitos mensais ao fundo, mas apenas a administração individualizada da conta. A competência da Justiça Estadual decorre da ausência de interesse jurídico da União na causa, nos termos da Súmula 42/STJ. No caso concreto, a parte autora alega saques indevidos, falha na remuneração e má administração da conta. Não há impugnação ao recolhimento dos valores a cargo da União, o que afasta sua legitimidade. Diante da inexistência de argumentos novos no agravo interno, sua análise resta prejudicada. Ausentes motivos para modificar a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas individuais do PASEP, inclusive saques indevidos e ausência de rendimentos. 2. A União é parte ilegítima quando não se questiona o recolhimento das contribuições ao fundo. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP." _______________________________________________________________________ Legislação relevante citada:CPC, art. 1.019, II; CPC, art. 1.021; CC, art. 205; LC 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), j. 13/09/2023, DJe 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/04/2021, DJe 29/04/2021; STJ, AgInt no REsp 1.881.297/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021; TRF3, ApCiv 5023381-33.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 08/11/2021, DJEN 25/11/2021; TRF3, ApCiv 5026229-56.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, j. 08/05/2025, DJEN 09/05/2025; TRF3, AI 5006448-05.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, j. 19/08/2025, DJEN 21/08/2025; TRF3, AI 5028003-15.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 03/06/2025, DJEN 09/06/2025.