Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 488; e da Lei 6.830/1980, artigo 26. Por disposição legal, sem custas nem honorários. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000353-86.2017.4.03.6123 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO DE GODOY SENTENÇA Execução Fiscal. Incidentalmente, a exequente noticiou o cancelamento da CDA – Certidão de Dívida Ativa e pediu a extinção do feito nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 26. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A exequente noticiou ter ocorrido fato jurídico extintivo do crédito tributário (no caso, a prolação de decisão administrativa extintiva). Embora a Lei 6.830/1980, artigo 26, diga que quando “... a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”, tal disposição legal não abrange a totalidade dos efeitos da extinção do crédito tributário. É diversa a categorização do i) cancelamento da CDA por exclusão de determinada parcela do crédito tributário ou de determinado devedor, com a sua reemissão abrangendo a parcela restante do crédito tributário ou o(s) devedor(es) restante(s) sobre quem o crédito é exigível; ou ii) de cancelamento por saneamento de erro material constante da CDA, com a preservação do crédito tributário nela configurado; da hipótese de iii) cancelamento da CDA em que existe a plena extinção do crédito tributário. Na última hipótese, a extinção da Execução Fiscal impedirá a nova propositura de efeito executivo, em favor do devedor até então demandado, pois não mais existirá o crédito tributário contra este. Assim, a extinção da Execução Fiscal não poderá ocorrer estritamente “sem” resolução do mérito (caracterizando alguma das hipóteses do CPC, 485, mormente a perda do objeto ou do interesse de agir), mas sim COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pois subsistirá efeito material da sentença nas relações jurídicas entre exequente e executado, inclusive para fins de formação de coisa julgada. Sobreveio a inovação do CPC, 488, norma pela qual “... o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. É aqui o caso, em que, conforme narrado acima, houve a plena extinção do crédito tributário, declarada inequivocamente nos autos. A disposição do artigo 26 quanto a não haver “... ônus para as partes” diz respeito estritamente aos consectários da sucumbência, não abrangendo a possibilidade de a extinção da Execução Fiscal vir a formar coisa julgada em favor da parte executada. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 488; e da Lei 6.830/1980, artigo 26. Por disposição legal, sem custas nem honorários. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. FABIO KAIUT NUNES Juiz Federal
