Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade e excluo da lide as requeridas CDC Quiosque Comércio de Telecomunicação Ltda. e BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular em razão de inadimplemento, determinando que a requerida proceda ao desbloqueio definitivo do dispositivo no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença. II) CONDENAR a requerida Payjoy ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária e juros moratórios. Deverá haver intimação específica para o cumprimento de obrigação de fazer.