Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial proposta por Raelison da Silva de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
improcedente
SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório formal com esteio no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se a uma síntese dos fatos pertinentes ao julgamento. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Raelison da Silva de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A, alegando ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica intitulada "MORA", totalizando a importância de R$ 11.525,38 entre 11/12/2025 e 26/02/2026. Formulou pedidos de tutela de urgência para suspensão das cobranças, declaração de inexigibilidade da referida rubrica, repetição em dobro do indébito e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (mov. 1.1). A decisão interlocutória de mov. 10.1 determinou a emenda da exordial quanto ao comprovante de endereço, tendo a parte demandante acostado manifestação com declaração subscrita por terceiro (mov. 18.1). Em seguida, foi deferida a gratuidade de justiça, postergada a análise da tutela antecipada e designada audiência de conciliação (mov. 21.1). Citada eletronicamente, a instituição financeira demandada ofereceu contestação (mov. 38.1), arguindo pedido de sobrestamento decorrente do IRDR Tema 7 do TJAM, preliminares de inépcia da petição inicial, conexão com outros feitos distribuídos na comarca, inidoneidade da comprovação de residência e pleito de depósito judicial de valores recebidos; no mérito, defendeu a regularidade do contrato de renegociação nº 514439017, sustentando que os encargos moratórios decorreram de inadimplemento da obrigação no vencimento, postulando a improcedência integral da demanda. Realizada sessão conciliatória em 28/07/2026, restou infrutífera a tentativa de composição amigável (mov. 40.1). Na ocasião, os litigantes declararam a inexistência de interesse na produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. DECIDO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inicialmente, indefiro o requerimento de suspensão do processo formulado pelo demandado com lastro no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7 do TJAM). Com efeito, a admissão ou interposição de recurso sem determinação expressa de sobrestamento nacional pelo relator no Tribunal Superior não impede o julgamento das demandas individuais nas instâncias ordinárias, sobretudo quando o caso comporta deslinde imediato por questão fática insuperável. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça inaugural preenche satisfatoriamente as diretrizes da simplicidade e da informalidade norteadoras dos Juizados Especiais, albergadas no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, permitindo à instituição financeira compreender a pretensão e exercer plenamente a sua ampla defesa. Afasto, outrossim, a alegação de conexão e reunião dos processos (mov. 38.1), porquanto cada relação jurídica questionada possui peculiaridades próprias e títulos autônomos, não havendo risco de pronunciamentos conflitantes apto a justificar a modificação da competência perante este Juizado Especial. Quanto à insurgência em face do comprovante de residência, verifica-se que a determinação judicial de emenda foi devidamente cumprida pela parte requerente ao carrear aos autos declaração de residência firmada pela titular do imóvel com a respectiva fatura de consumo de energia elétrica e documento de identificação pessoal (mov. 18.1), elementos suficientes para demonstrar o domicílio na Comarca de Barcelos/AM. No tocante ao pedido defensivo de consignação judicial de quantia supostamente mutuada, indefiro a pretensão formulada pelo réu, na medida em que a parte autora não pleiteou a anulação de capital creditado em seu favor, restringindo a lide à declaração de inexigibilidade e ressarcimento de descontos moratórios específicos. Superadas as preliminares, inexistem questões prejudiciais pendentes, encontrando-se o processo devidamente saneado e apto a julgamento definitivo. 2. DO MÉRITO A relação travada entre os litigantes sujeita-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do enunciado constante da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a incidência das normas protetivas consumeristas, a inversão do ônus probatório autorizada pelo art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 não constitui prerrogativa absoluta, tampouco isenta o consumidor de evidenciar o suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos de sua pretensão jurídica, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em julgamento, a pretensão deduzida na exordial busca a devolução em dobro do montante de R$ 11.525,38, sob o fundamento de que a conta bancária de titularidade do autor, sob o domicílio bancário da agência 3734, conta corrente 3471-1, teria sofrido sucessivos débitos indevidos com a rubrica "MORA" entre as datas de 11/12/2025 e 26/02/2026 (mov. 1.1). Todavia, ao examinar detidamente o acervo documental amealhado à petição inicial, constata-se vício insanável no tocante à demonstração do próprio fato constitutivo do direito reclamado. Com efeito, os extratos bancários acostados na mov. 1.6 que contemplam os lançamentos questionados e que embasaram o demonstrativo financeiro e a causa de pedir da exordial (mov. 1.1) não pertencem ao autor Raelison da Silva de Oliveira, mas sim a terceiro absolutamente estranho à lide, identificado como Edinilson Almeida da Silva, titular da agência 3734, conta corrente 3471-1 ( mov. 1.6 - p. 14/15). Por sua vez, os únicos extratos bancários de titularidade real de Raelison da Silva de Oliveira carreados aos autos dizem respeito a domicílio bancário inteiramente diverso (agência 3741, conta corrente 5046-6) e retratam movimentações financeiras pretéritas ocorridas nos anos de 2017, 2018 e 2020 (mov. 1.6 - p. 1 a 13). Em tais extratos do titular da ação, não consta nenhum desconto efetuado sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL", "MORA CRED PESS" ou "MORA", tampouco qualquer desconto nas datas e nos vultosos valores indicados na inicial. Destarte, a parte autora não demonstrou que suportou qualquer decréscimo patrimonial decorrente das cobranças impugnadas, haja vista que os lançamentos guerreados atingiram patrimônio de terceiro não integrante da lide. A propósito da imprescindibilidade da prova do débito na conta do demandante, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assentou entendimento no sentido de que a juntada de extrato bancário em nome de terceiro inviabiliza a pretensão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCARIA. DESCONTOS EM CONTA. EXTRATO DE TERCEIRO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. Embora o Apelado tenha juntado os documentos de fls.30-41, que demonstram a existência de descontos, o extrato apresentado não é de sua conta-corrente, sendo do Sr. "Valcemir Castro Coelho", terceiro estranho à relação processual. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, sem manifestação do Ministério Público. (Apelação Cível Nº 0606065-05.2022.8.04.0001; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/03/2023; Data de registro: 27/03/2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reafirma que a ausência de prova documental dos descontos na esfera jurídica do consumidor conduz à improcedência da pretensão: Ementa: CONSUMIDOR. Pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE "APLIC INVEST FÁCIL". AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ONUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista. Inteligência da Súmula 297, STJ. A responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva e, cabendo a ele, em caráter exclusivo, a administração das contas correntes de seus clientes, e empreender os esforços para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro almejado por quem o procura. Inteligência da Súmula 479, STJ. A lide versa acerca de descontos indevidos na conta do autor referentes a "aplic invest fácil". De logo, verifico que o autor não apresentou o extrato bancário completo de modo a comprovar o suposto dano sofrido. De acordo com a disposição contida no art. 373, I do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ainda que minimamente. Tal regra tem aplicação inclusive nos casos sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a prerrogativa de inversão do ônus probandi não é absoluta, especialmente em se tratando de fatos possíveis de serem demonstrados pelo autor/consumidor. A inversão do ônus da prova exige que o juiz, usando das regras comuns de experiência, verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência. Se o autor não demonstrou nos autos, através de seu extrato bancário, os descontos indevidos, não há comprovação do ato ilícito imputado a ré, devendo a demanda ser julgada improcedente. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau, termos em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (Recurso Inominado Cível Nº 0010767-82.2024.8.04.1000; Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 08/07/2024; Data de registro: 08/07/2024) Assim, ausente a comprovação de que o promovente tenha sofrido qualquer desconto em seus proventos ou em sua conta bancária, resta descaracterizada a prática de ato ilícito indenizável imputável à instituição bancária requerida. Por conseguinte, descumprido o encargo probatório insculpido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência de todos os pleitos de declaração de inexigibilidade de débitos, repetição do indébito e reparação por danos morais é medida imperativa que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial proposta por Raelison da Silva de Oliveira em face de Banco Bradesco S/A, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Barcelos/AM, data da assinatura eletrônica. JÂNIO TUTOMU TAKEDA Juiz de Direito
