Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
DETERMINAR que a requerida se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título do seguro sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" ou correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95);
DETERMINAR que a parte requerida restitua à parte autora o valor de R$ 1.496,64 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do total das parcelas descontadas a título de seguro (R$ 748,32), indicadas expressamente na petição inicial, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros legais pela Taxa Selic, descontada a correção, ambos a contar de cada desconto (art. 398 e 406 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ);
AUTORIZAR a compensação de valores eventualmente restituídos administrativamente, desde que devidamente comprovados nos autos;
E JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, inclusive o pedido de indenização por DANO MORAL pela não demonstração de violação a direito da personalidade no caso concreto.
Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Quanto à obrigação de cessar os descontos relativos ao seguro, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 15 (quinze) dias, após a intimação pessoal da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo. Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.
Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.