Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Mandado de Segurança Cível 5001807-35.2025.4.03.6123

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista
Publicação: DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ): 5001807-35.2025.4.03.6123

Ementa

ança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001807-35.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: M. A. D. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: M. A. D. S. - SP366123 IMPETRADO: P. D. 2. T. D. D. T. D. É. E. D. D. O. D. A. D. B. -. S. D. S. P., O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. SENTENÇA (tipo c) Houve a determinação judicial para regularização do feito (ID 475871173). Concluo que a parte impetrante se omitiu quanto à integral satisfação das providências essenciais para a tramitação da ação perante este Juízo. Forte nestas razões, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, com base no CPC, 321, parágrafo único; c/c 485, I; e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas pela parte impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Dê-se ciência dos autos ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001807-35.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: M. A. D. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: M. A. D. S. - SP366123 IMPETRADO: P. D. 2. T. D. D. T. D. É. E. D. D. O. D. A. D. B. -. S. D. S. P., O. D. A. D. B. -. S. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. SENTENÇA (tipo c) Houve a determinação judicial para regularização do feito (ID 475871173). Concluo que a parte impetrante se omitiu quanto à integral satisfação das providências essenciais para a tramitação da ação perante este Juízo. Forte nestas razões, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, com base no CPC, 321, parágrafo único; c/c 485, I; e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas pela parte impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Dê-se ciência dos autos ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.