Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000568-39.2025.4.03.6335 AUTOR: SILVIA MARIA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI - SP225941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pede que o réu seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a DER (03/10/2024), a depender do reconhecimento do vínculo registrado em CTPS, o qual foi reconhecido a partir de acordo na Justiça Laboral (admissão em 03/01/1976 e demissão em 28/02/1981). Processo administrativo – DER 03/10/2024 (ID 357008385). Dispensado o relatório na forma da lei. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Fundamento e decido. APOSENTADORIA POR IDADE Antes da entrada em vigor da EC 103/2019, o benefício de aposentadoria tinha dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, em ambos os casos, reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais; e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não era mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Vale ressaltar que a garantia do direito adquirido protege o segurado que preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício sob a égide de determinado regime, garantindo-lhe o direito ao benefício, ainda que as normas que davam amparo à prestação previdenciária tenham sido alteradas. Importa verificar, nessa situação, o momento em que foram preenchidos os requisitos, a fim de saber o regime jurídico de aposentadoria aplicável ao caso. Os períodos em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com atividades contributivas no regime geral de previdência social, são contados para carência, conforme assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.271.928, o qual manteve a procedência do pedido da Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100, na qual o Ministério Público Federal postulou condenação do INSS a reconhecer tais períodos para efeito de carência. Nesse sentido, veja-se a ementa do aludido julgado: AgRg no RESP 1.271.928 – STJ – 6ª TURMA – DJe 03/11/2014 RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMENTA […] 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. Por conta do resultado do julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0004103-29.2009.4.04.7100, ademais, o INSS está obrigado a reconhecer, no âmbito administrativo, os períodos intercalados de benefício por incapacidade para efeito de carência, tal como já é previsto inclusive em suas normas internas (art. 153, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Com a entrada em vigor da EC 103/2019, houve sensível alteração dos requisitos para a aposentadoria por idade. Como forma de conferir segurança jurídica àqueles que estavam prestes a cumprir os requisitos de aposentação segundo o regime que fora revogado, o legislador constituinte previu diversas regras de transição, dentre as quais a regra prevista no art. 18, da EC 103: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Como se vê, segundo a regra de transição, a concessão do benefício de aposentadoria por idade depende do preenchimento do requisito etário (60 anos de idade, acrescidos de 6 meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020 até o máximo de 62 anos) e do requisito tempo de contribuição (15 anos de tempo de contribuição). Deve-se ressaltar que há uma sensível distinção entre o requisito de 180 meses de carência, previsto no regramento anterior à Emenda, e o requisito de 15 anos de tempo de contribuição, já que a carência, por ser computada mês a mês, não se confunde com o tempo de contribuição. A EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova a idade mínima exigida para concessão do benefício postulado, em 09/04/2022, quando completou 62 anos de idade, sendo exigida a comprovação de carência mínima de 180 meses. Com a EC 103/2019, passou-se a exigir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. O benefício foi indeferido, entretanto, pela falta do requisito de carência e tempo mínimo de contribuição, conforme se depreende do processo administrativo, uma vez que a Autarquia Ré computou apenas 13 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição (ID 357008385 – p.28). A partir disso, busca a autora o reconhecimento de todo o período que consta registrado na sua Carteira de Trabalho, e que não foi computado pela Autarquia Ré (03/01/1976 a 28/02/1981). O reconhecimento de tempo de serviço para qualquer fim exige o início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, na forma do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Analisando os presentes autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque a anotação registrada em sua Carteira de Trabalho é extemporânea, uma vez que a emissão da CTPS é datada de 27/04/1984 e a anotação do vínculo ocorreu em 21/09/1990, decorrente de acordo homologado na Junta de Conciliação e Julgamento de Barretos, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 443/90. Ademais, não foram apresentados nestes autos ou mesmo no processo administrativo outros documentos em nome da autora que corroborem o aludido vínculo de emprego no período vindicado. Friso que também não foi anexada aos presentes autos cópia integral da lide trabalhista. Ressalto que a simples anotação na CTPS, realizada de forma extemporânea, não pode ser considerada início de prova material para fins de reconhecimento previdenciário. É importante salientar que a sentença trabalhista homologatória de acordo, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E NOS PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. 2. Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu que o documento carreado aos autos não se presta como indício de prova material, não havendo qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. Aponta, ainda, que a sentença é oriunda de ação de justificação, onde não há qualquer exame probatório. 3. Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.078.726/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). Por fim, ao julgar o tema 1188, o C. STJ consolidou o entendimento acima, firmando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso em comento, a autora poderia ter apresentado outros indícios de provas materiais para corroborar o período requerido, mas não o fez. Desse modo, não considero a simples homologação de acordo na Justiça Laboral e a anotação na CTPS como início de prova material, diante da ausência de outros elementos probatórios contemporâneos ao alegado vínculo laboral sem registro. Ausente início de prova material, prejudicada está a análise da prova oral produzida em audiência. Diante do exposto, ausentes períodos reconhecidos nesta sentença, é improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para reconhecimento do labor no período de 03/01/1976 a 28/02/1981, ante a ausência de início de prova material do período. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo idade e demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente. Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal
