Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, “caput” e parágrafo único, e art. 290, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se aperfeiçoou a relação processual com a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000968-62.2025.4.03.6138 AUTOR: IVONETE DIAS MEDEIROS JERONIMO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IVONETE DIAS MEDEIROS JERONIMO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a revisão da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento. Ao compulsar os autos, a fim de emenda à petição inicial, DETERMINEI que a parte autora trouxesse aos autos, no prazo de quinze dias (ID 483030091): a) memória de cálculo do valor atribuído à causa; b) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios; c) as cláusulas do contrato (ID 481546664) que entende abusivas e cuja declaração de nulidade postula Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no que importa. FUNDAMENTO. DECIDO. Verifico que, embora intimado a regularizar o processo, nos termos da decisão de ID 483030091, a autora permaneceu inerte. Assim, deixando a parte autora de se pautar pela determinação judicial, nada mais resta a este Juízo senão indeferir a inicial e extinguir o processo. Outrossim, o não recolhimento de custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que impede a homologação do pedido de desistência. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, “caput” e parágrafo único, e art. 290, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se aperfeiçoou a relação processual com a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. Publique-se. Intimem-se Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto
