Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da execução formulado por COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A E OUTRO, e julgo extinto o cumprimento de sentença. Custas ex lege. Diante do recolhimento das custas (ID 456217358), defiro a expedição da certidão de inteiro teor. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004342-46.2012.4.03.6133 AUTOR: COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de pedido formulado por COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A E OUTRO, ID 456212749, em que requer a homologação da desistência da execução do título judicial no âmbito do Poder Judiciário, para fins de habilitação do crédito e compensação perante a Receita Federal do Brasil, em respeito ao art. 102, §1º, III, da Instrução Normativa nº 2.055/2021. Manifestação da União (Fazenda Nacional) não se opondo ao pedido de desistência ID 481243167. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado no ID 456212749 fundamenta-se no ao art. 102, §1º, III, da Instrução Normativa nº 2.055/2021: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; A referida desistência expressamente manifestada, por intermédio de advogado dotado de poder específico para tanto ID 431555182, pág. 49 (art. 105 do Código de Processo Civil), implica a extinção do processo, em atenção ao artigo 775, inciso I, do CPC. Assim, ainda que no caso concreto não se tenha iniciado formalmente o cumprimento de sentença, mostra-se viável o deferimento do pleito. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da execução formulado por COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A E OUTRO, e julgo extinto o cumprimento de sentença. Custas ex lege. Diante do recolhimento das custas (ID 456217358), defiro a expedição da certidão de inteiro teor. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto
