Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALÍQUOTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a parte impetrante pretendia assegurar a manutenção do benefício fiscal instituído pelo PERSE (alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) até o prazo original de 60 (sessenta) meses, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, isto é, até março de 2027.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se, na presente demanda: (i) se é possível a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero até o prazo original de 60 meses, ainda após as alterações legislativas posteriores; (ii) se a cessação do benefício em razão do atingimento do teto de gasto tributário configura violação aos princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima; e (iii) se houve ilegalidade na metodologia adotada pela Receita Federal para estimar o valor total da renúncia fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição do PERSE teve caráter emergencial e transitório, com objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 no setor de eventos, conforme previsto na Lei nº 14.148/2021.
4. Com a promulgação da Lei nº 14.859/2024, foi acrescentado o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, estabelecendo um novo critério objetivo de limitação do benefício fiscal: a cessação automática da alíquota zero no mês subsequente ao atingimento do limite de R$ 15 bilhões de gasto tributário.
5. A cessação do benefício, portanto, não decorre de revogação abrupta ou retroativa, mas do cumprimento de condição resolutiva prevista expressamente em lei.