Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS EXIGIDOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, prevista no art. 185-A do CTN.
2. “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560 do STJ).
3. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
4. Na hipótese, a exequente logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para fins de decretação da medida.
5. Agravo de instrumento conhecido e provido.