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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Agravo de Instrumento 5009461-39.2025.4.02.0000

Órgão julgador
4ª Turma Especializada
Julgamento
02/03/2026
Publicação
DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ)
5009461-39.2025.4.02.0000
Inteiro teor

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/05.

I. Caso em exame.

1-

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.