Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/05.
I. Caso em exame.
1-
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/05.
I. Caso em exame.
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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.