Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001380-21.2025.4.01.4003

Vara / juízo: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI
Publicação: DJEN 16/03/2026
Número único (CNJ): 1001380-21.2025.4.01.4003

Ementa

ervir ao feito, e não de acordo com uma natural acumulação de documentos a que a interessada deveria proceder. O ITR, expedido em nome de terceiro e desvinculado de outra prova relevante, não surge com a força necessária à demonstração do fato alegado. 2. A prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da L. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Se já não bastasse a fragilidade dos elementos apresentados, a autora possui endereço urbano declarado nas certidões de nascimento dos filhos juntadas aos autos. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1001380-21.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: KAYLANY DA SILVA PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. c/c art. 1º da Lei n. 10.259/10. O pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: 1. Não há início válido de prova material anterior ao nascimento da criança a que a pretensão se refere – Aurora Emanuelly da Silva Pereira, ocorrido em 03/05/2024. De todo modo, o contrato de comodato em nome da mãe, pela realidade mesma de uma região mais ligada à informalidade, revela-se frágil e artificial, não raras vezes confeccionado apenas para servir ao feito, e não de acordo com uma natural acumulação de documentos a que a interessada deveria proceder. O ITR, expedido em nome de terceiro e desvinculado de outra prova relevante, não surge com a força necessária à demonstração do fato alegado. 2. A prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da L. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Se já não bastasse a fragilidade dos elementos apresentados, a autora possui endereço urbano declarado nas certidões de nascimento dos filhos juntadas aos autos. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).