Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO FORAGIDO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL E DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DOENÇA GRAVE. PROVA MÉDICA INSUFICIENTE E DESATUALIZADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA INCIDENTES DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de condenado pelo Tribunal do Júri à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, com trânsito em julgado em 28 de agosto de 2019, que permanece foragido desde a expedição do mandado de prisão definitivo, em 23 de setembro de 2020. A impetração busca a suspensão do mandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob alegação de câncer pulmonar e necessidade de acompanhamento médico especializado, com pedidos subsidiários de monitoramento eletrônico, outras medidas cautelares, prisão domiciliar temporária, perícia médica e informações sobre a estrutura prisional. O Juízo da condenação indeferiu o pedido por inexistirem execução penal instaurada e guia de recolhimento, além de considerar insuficiente e desatualizada a documentação médica apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo da condenação quando inexiste execução penal instaurada; (ii) estabelecer se condenado definitivo, ainda foragido e sem início do cumprimento da pena, pode obter prisão domiciliar humanitária antes da expedição da guia de recolhimento; (iii) determinar se a documentação médica apresentada demonstra situação excepcional capaz de justificar a mitigação da exigência de prévio recolhimento ao cárcere. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus é cabível, pois a decisão impugnada foi proferida em processo de conhecimento já encerrado, inexiste execução penal instaurada e, consequentemente, não há agravo em execução disponível, enquanto permanece vigente mandado de prisão que ameaça concretamente a liberdade de locomoção. A ausência de execução penal instaurada e a competência do Juízo da Execução constituem questões relacionadas à própria viabilidade jurídica do pedido de prisão domiciliar e são examinadas no mérito da impetração. A prisão domiciliar humanitária constitui incidente da execução penal, cuja instauração depende, em regra, do cumprimento do mandado de prisão e da expedição da guia de recolhimento, nos termos dos arts. 105 da Lei de Execução Penal e 674 do Código de Processo Penal. A competência para decidir sobre incidentes da execução, inclusive o recolhimento em residência particular do condenado acometido de doença grave, pertence ao Juízo da Execução, conforme os arts. 66, III, “f”, e 117, II, da Lei de Execução Penal. A mitigação excepcional da exigência de prévio recolhimento somente se justifica diante de prova robusta de situação concreta em que a prisão constitua gravame excessivamente desproporcional ou de ilegalidade manifesta, circunstância não demonstrada no caso. A documentação médica apresentada não comprova de forma inequívoca a incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e o ambiente prisional, pois o único documento contemporâneo consiste em laudo de 20 de agosto de 2026, sem indicação de acompanhamento especializado em oncologia ou pneumologia e sem os exames e documentos médicos nele mencionados. Os exames laboratoriais apresentados são de setembro e outubro de 2023 e as radiografias de tórax remontam a 2020 e 2021, não permitindo aferir o estado clínico atual do paciente nem demonstrar a alegada necessidade de tratamento incompatível com o sistema prisional. A alegada internação hospitalar atual não foi comprovada por relatório de internação, prescrição hospitalar, atestado de permanência ou documento que identifique a unidade de saúde, o que fragiliza a alegação de urgência. A condição de foragido impede a aferição direta e atualizada do estado clínico do paciente e das condições concretas de cumprimento da pena, não autorizando a utilização da alegação de doença para afastar, sem prova pré-constituída suficiente, a execução de condenação penal definitiva. Os pedidos de perícia médica, requisição de informações sobre a estrutura prisional e demais providências probatórias demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus e inserem-se, uma vez instaurada a execução, na competência do Juízo da Execução. O monitoramento eletrônico e as medidas cautelares diversas da prisão integram o regime jurídico da prisão processual e não substituem, no caso, o título prisional definitivo decorrente de condenação transitada em julgado. A denegação da ordem não impede que, após a apresentação espontânea ou a captura do paciente, a defesa renove o pedido perante o Juízo da Execução, instruindo-o com documentação médica atual e idônea, sem afastar o dever estatal de assegurar a assistência à saúde prevista no art. 14 da Lei de Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus é cabível contra decisão do Juízo da condenação quando inexiste recurso específico e há ameaça concreta à liberdade de locomoção decorrente de mandado de prisão vigente. 2. A prisão domiciliar humanitária constitui incidente da execução penal e, em regra, pressupõe o início da execução mediante cumprimento do mandado de prisão e expedição da guia de recolhimento. 3. A mitigação excepcional da exigência de prévio recolhimento depende de prova robusta de situação concreta que torne o encarceramento excessivamente gravoso ou incompatível com o estado de saúde do condenado. 4. A condição de foragido e a ausência de prova médica atual e idônea da incompatibilidade entre o quadro clínico e o ambiente prisional impedem a concessão de prisão domiciliar humanitária antes da instauração da execução penal. 5. Pedidos de perícia médica e de produção de informações sobre a estrutura prisional demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus e devem ser submetidos ao Juízo da Execução após o início do cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XLIX e LXVIII, e 196; Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV; Código de Processo Penal, arts. 647, 674 e 675; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 14, 66, III, “f”, 105, 117, II, e 197; Resolução CNJ nº 417/2021, art. 23, com alteração pela Resolução CNJ nº 474/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 00000000000000226072/MA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 00000000000001078250/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; TJAP, HC nº 0007232-68.2024.8.03.0000; TJAP, HC nº 0004418-83.2024.8.03.0000; TJAP, HC nº 0004355-92.2023.8.03.0000. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (2º Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Acompanho a Relatora. A Excelentíssima Senhora Desembargadora ALAÍDE DE PAULA (5ª Vogal) – Acompanho a Relatora.