Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004959-83.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REANE BARBOSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação do INSS a conceder-lhe benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento de Ágatha Mirella Barbosa Baliero (id 2203940228 e 2203941143). Consta na inicial: "A parte autora requereu no INSS em 20/05/2025, o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, sob o NB 2319991993, tendo como fato gerador o parto de sua filha: ÁGATHA MIRELLA BARBOSA BALIEIRO, nascida em 29/04/2023 (página 06 de 82 do P.A. anexo)." O benefício previdenciário vindicado é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social e visa à substituição da remuneração em razão de nascimento de filho ou no caso de adoção. Conforme extrato do CNIS, houve a perda do objeto, porquanto concedido administrativamente o benefício: Verifico, portanto, a ocorrência do fenômeno da perda superveniente do objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz (a) Federal
