Ementa
Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, e condeno o Instituto réu na obrigação de pagar à autora as parcelas correspondentes ao benefício de incapacidade temporária, observados os seguintes parâmetros de implantação: (a) data de início do benefício (DIB): 24/07/2024 (data seguinte à cessação do benefício anterior); (b) renda mensal inicial (RMI): a ser calculada pela própria autarquia; (c) data de cessação do benefício (DCB): 11/03/2025 (180 dias a contar do exame médico). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da EC nº. 113/2021). IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida. Da juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios Determino à parte autora, caso assim deseje, a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de destaque de honorários por ocasião da expedição de ofício requisitório, devendo a providência ser adotada até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão. Da execução 1. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à Ré para que, no prazo de 45 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. 2. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. 4. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1003480-89.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DULCINEA FERNANDES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MELO BRAGA - PI11654 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo “A” – Res. CJF nº 535/2006) I – RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante a regra permissiva do artigo 38 da Lei n°. 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei n°. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. A concessão (ou manutenção) de auxílio-doença (ou aposentadoria por invalidez), desde que não relacionados a acidente do trabalho, pressupõe, além da incapacidade laborativa (parcial e temporária, no caso de auxílio-doença; ou total e permanente, na hipótese de aposentadoria por invalidez), o cumprimento da carência legal e a prova de que, no momento da aquisição da incapacidade laboral, o(a) trabalhador(a) mantinha a qualidade de segurado do RGPS. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra o deferimento ao pedido de prorrogação do benefício nº. 635.544.160-7, até 24/02/2024. O laudo de exame técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de moléstias incapacitantes e acha-se incapacitado(a) de forma parcial e temporária para o seu labor habitual. O mesmo laudo certifica, ainda, que a data do início da incapacidade (DII) se deu em 13/06/2021, conforme documentos médicos apresentados. Fixou-se o período de 180 dias para recuperação. Nesse passo, imperioso perquirir sobre o preenchimento das demais condições impostas para o deferimento da benesse vindicada. Analisando-as, vê-se que o(a) interessado(a) cumpriu a carência legal, não restando dúvida, também, quanto à sua qualidade de segurado(a), eis que filiada ao RGPS como contribuinte individual, com recolhimentos de 05/2014 a 08/2021. Após, recebeu benefício por incapacidade temporária de 18/06/2021 a 23/07/2024. Assim, de rigor o acolhimento parcial da demanda proposta, eis que não há indicativo de incapacidade permanente no caso. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, e condeno o Instituto réu na obrigação de pagar à autora as parcelas correspondentes ao benefício de incapacidade temporária, observados os seguintes parâmetros de implantação: (a) data de início do benefício (DIB): 24/07/2024 (data seguinte à cessação do benefício anterior); (b) renda mensal inicial (RMI): a ser calculada pela própria autarquia; (c) data de cessação do benefício (DCB): 11/03/2025 (180 dias a contar do exame médico). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da EC nº. 113/2021). IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida. Da juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios Determino à parte autora, caso assim deseje, a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de destaque de honorários por ocasião da expedição de ofício requisitório, devendo a providência ser adotada até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão. Da execução 1. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à Ré para que, no prazo de 45 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. 2. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. 4. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Verbas de sucumbência incabíveis em primeira instância (artigo 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camila de Paula Dornelas Juíza Federal Substituta
