Ementa
Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: a) determinar que a autoridade promova todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau do(a) impetrante conforme cronograma definido para os demais alunos concluintes (24/02/2026) e à emissão de certificado de conclusão de curso, caso o único impedimento seja sua situação irregular no ENADE, sob pena de arbitramento de multa. 15. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação à autoridade Presidente do INEP e ao próprio INEP, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC)”. 9. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 10. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: a) DECLARAR o direito do(a) impetrante à colação de grau no curso superior e à emissão do certificado de conclusão do referido curso, independentemente de participação no ENADE. 11. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 13. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 14. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; d) com a juntada das contrarrazões, remeter os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, proceder ao arquivamento se não houver requerimentos pendentes; Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002576-71.2026.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILENA AGUIAR ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MENDES DOURADO - TO12.353 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS36190 SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MILENA AGUIAR ROCHA (CPF 050.470.271-80) contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA) EM PALMAS/TO, objetivando autorização para colação de grau independentemente de sua situação relacionada ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, bem como a expedição de diploma. 2. Em apertada síntese, o impetrante afirma que: a) concluiu toda a grade curricular do curso superior de bacharelado em Direito, sem pendências curriculares; b) compareceu à instituição de ensino na data marcada para realização do ENADE, mas não conseguiu participar por ausência de documento de identidade com foto; c) foi informado(a) pela instituição de ensino de que não poderá participar da colação de grau sem antes regularizar sua situação relacionada ao ENADE, sendo que o evento está agendado para 24/02/2026. 3. Deferida a concessão liminar da segurança, para determinar que a autoridade promovesse todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da impetrante e à expedição de certidão de conclusão caso o único impedimento fosse sua não participação no ENADE (Id. 2237697750). 4. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 2238429419). 5. Notificada, a autoridade comprovou o cumprimento da ordem judicial, comprovando que disponibilizara a colação de grau (Id. 2239960809 e 2239961216). 6. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7. A ilegitimidade da autoridade vinculada ao INEP já foi estabelecida na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança, razão pela qual entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame do mérito. 8. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “06. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 07. O cerne da questão posta sob análise diz respeito à legalidade ou não de medida administrativa que impeça estudante de colar grau devido à não participação no ENADE. 08. Pois bem. A impetrante comprova haver integralizado toda a grade curricular do curso superior e haver pendência para obter a colação de grau e a emissão do diploma relacionada a eliminação ocorrida durante participação no ENADE (Id. 2237602907 e 2237603017 – pág. 1/11). 09. Acerca do tema, a Lei n.º 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dispôs que a avaliação dos estudantes dos cursos de graduação seria realizada mediante aplicação do ENADE não previu qualquer sanção ao aluno que deixasse de realizar o exame. 10. Dessa forma, o impedimento informado pela autoridade vinculada à ULBRA, baseado em pendência do(a) impetrante relacionada ao ENADE viola o princípio da legalidade, pois importa em sanção sem base legal. 11. Caso o acadêmico tenha concluído regularmente o curso de graduação, sem pendências curriculares, deve lhe ser assegurada a colação de grau e a expedição do respectivo diploma. 12. Há diversos precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 favoráveis ao pleito do(a) impetrante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. SENTENCA MANTIDA. 1. A falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no País. Precedentes. 2. No caso dos autos, o aluno cumpriu integralmente a carga curricular exigida pela instituição, devendo ser mantida a sentença que lhe assegurou a colação de grau. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1016406-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG.) (destquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. SENTENCA MANTIDA. 1. A falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no País. Precedentes. 2. No caso dos autos, o aluno cumpriu integralmente a carga curricular exigida pela instituição, devendo ser mantida a sentença que lhe assegurou a colação de grau. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1016406-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG.) (destaquei) 13. Além da probabilidade do direito, entendo presente o perigo da demora, pois a colação de grau já possui data marcada e próxima, em 24/02/2026, além de ser ato do qual o(a) impetrante depende para receber o diploma e poder atuar no mercado de trabalho. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: a) determinar que a autoridade promova todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau do(a) impetrante conforme cronograma definido para os demais alunos concluintes (24/02/2026) e à emissão de certificado de conclusão de curso, caso o único impedimento seja sua situação irregular no ENADE, sob pena de arbitramento de multa. 15. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação à autoridade Presidente do INEP e ao próprio INEP, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC)”. 9. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 10. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: a) DECLARAR o direito do(a) impetrante à colação de grau no curso superior e à emissão do certificado de conclusão do referido curso, independentemente de participação no ENADE. 11. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 13. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 14. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; d) com a juntada das contrarrazões, remeter os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, proceder ao arquivamento se não houver requerimentos pendentes; Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO
