Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TEMA 706 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL O RECORRENTE SUSTENTA, EM SEDE RECURSAL, A EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E QUESTIONA O VALOR DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCITADA APENAS NO RECURSO INOMINADO, PODE SER CONHECIDA; (II) ESTABELECER SE AS ASTREINTES, REGULARMENTE IMPUGNADAS, DEVEM SER REDUZIDAS DIANTE DO VALOR ACUMULADO; E (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS, EM CONTRARRAZÕES, PEDIDOS AUTÔNOMOS DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE COMPETÊNCIA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A DEDUÇÃO DA MATÉRIA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA NÃO AUTORIZA A PARTE A SUSCITAR, EM MOMENTO PROCESSUAL SUPERADO, FUNDAMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER SIDO REGULARMENTE APRESENTADO, POIS ESSA PRERROGATIVA DE COGNIÇÃO NÃO CONSTITUI MECANISMO DE REABERTURA INDEFINIDA DA FASE EXECUTIVA. 3. A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL POR CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E SELIC CONSTITUI CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO E NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PERMANECENDO HÍGIDO O VALOR ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO, APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM A RENÚNCIA AO EXCEDENTE RECONHECIDA NO TÍTULO. 4. A QUESTÃO RELATIVA ÀS ASTREINTES FOI OPORTUNAMENTE SUBMETIDA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REITERADA NO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL PODE SER EXAMINADA PELA TURMA RECURSAL. 5. A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI NEM PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO A MULTA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, QUANDO SE MOSTRAR IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, CONFORME O TEMA REPETITIVO 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E DEVE PERMANECER EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À FINALIDADE DE COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODENDO CONVERTER-SE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO DO CREDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SUPORTADA PELO ERÁRIO. 7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL LIMITA AS ASTREINTES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA A R$ 10.000,00 OU AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PREVALECENDO O MENOR, RAZÃO PELA QUAL O MONTANTE ACUMULADO DE R$ 14.600,00 DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEDUZIDA APENAS EM RECURSO INOMINADO APÓS A AUSÊNCIA DE SUA ARGUIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E ESTÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 2. A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL POR CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. AS ASTREINTES PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO QUANDO SE MOSTRAREM IRRISÓRIAS OU EXORBITANTES. 4. AS ASTREINTES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER LIMITADAS A R$ 10.000,00 OU AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PREVALECENDO O MENOR, CONFORME PARÂMETRO CONSOLIDADO PELA TURMA RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; CPC, ART. 1.007, § 1º. . - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)