Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.198 DO STJ E NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À HIPÓTESE CONCRETA. EXIGÊNCIAS NÃO APLICÁVEIS À TESE DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ LEONARDO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O APELANTE SUSTENTA TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ALÉM DE DEFENDER A INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E A AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À HIPÓTESE CONCRETA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPEDE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.OS ARTS. 319 E 320 DO CPC ESTABELECEM OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, ENQUANTO O ART. 321 DETERMINA A EMENDA DA INICIAL QUANDO CONSTATADOS DEFEITOS OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO.A PARTE AUTORA CUMPRIU AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, APRESENTANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ALÉM DE REITERAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À JUSTIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE VONTADE E À COMPROVAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, POIS A DEMANDA ESTÁ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO NA NULIDADE DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO OU EM CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.A SENTENÇA DESCONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO EFETIVAMENTE APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA SEM EXAMINAR CONCRETAMENTE A PERTINÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E A APLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS AO CASO.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489, § 1º, DO CPC, QUE EXIGE O ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO TAMBÉM CONTRARIA A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PREVISTA NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC, E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI MEDIDA EXTREMA, CABÍVEL QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA INJUSTIFICADAMENTE DE SANAR VÍCIO ESSENCIAL OU QUANDO A DEFICIÊNCIA DA INICIAL INVIABILIZA A DEFESA OU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO.O TEMA 1.198 DO STJ E A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 AUTORIZAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA PRETENSÃO, MAS, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA ATENDEU ÀS DETERMINAÇÕES APLICÁVEIS À CONTROVÉRSIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX; CPC, ARTS. 4º, 6º, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E § 2º, 370, 485, I E VI, E 489, § 1º; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700705-53.2025.8.02.0032, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.04.2026. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319