Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) NO CONTEXTO DA LEI N.º 11.340/2006. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CULPABILIDADE E REINCIDÊNCIA (SÚMULA N.º 241/STJ). PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N.º 269/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP), NO CONTEXTO DA LEI N.º 11.340/2006, FIXANDO PENA DE 02 (DOIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. 2. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA, COM ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, FUNDADA NO COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR, CONFIGURA BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E (II) SABER SE, MANTIDO ESSE FUNDAMENTO E RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, É POSSÍVEL ABRANDAR O REGIME INICIAL, À LUZ DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E DA SÚMULA N.º 269/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR REVELA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA E CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CP, ART. 59), SEM SE CONFUNDIR COM A REINCIDÊNCIA, QUE INCIDE PELO SIMPLES COMETIMENTO DE CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CP, ART. 63). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 5. MANTIDAS A REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP, NÃO INCIDINDO A SÚMULA N.º 269/STJ EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 6. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. INAPLICÁVEL, AINDA, A CAUSA DE AUMENTO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.994/2024 (ART. 147, § 1º, DO CP), POR SE TRATAR DE FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (CP, ART. 59) E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63). 2. A REINCIDÊNCIA, ALIADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, LEGITIMA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO (CP, ART. 33, §§ 2º E 3º), SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA N.º 269/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59, 61, I, 61, II, F , 63 E 147, CAPUT; CPP, ARTS. 41 E 387; LEI N.º 11.340/2006, ART. 17-A; LEI N.º 14.994/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 241; STJ, SÚMULA N.º 269; STJ, TEMA N.º 1.197; STJ, RESP N. 2.225.044/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 08.10.2025, DJEN 14.10.2025; STJ, AGRG NO HC N. 954.343/DF, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 06.05.2025, DJEN 09.05.2025; STJ, ARESP N. 2.827.642/DF, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 22.04.2025, DJEN 30.04.2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202300353695 (N.º ÚNICO: 0049474-95.2022.8.25.0001), REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 28.05.2024. CONCLUSÃO: