Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES AFASTADAS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INACOLHIDO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO.I. CASO EM EXAME 1. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTE A DESISTÊNCIA DA PERÍCIA PELO BANCO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU OS DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO (TED) PELA PARTE AUTORA. 2. O APELADO ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. TODAS AS PRELIMINARES FORAM REJEITADAS, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO E RECONHECENDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO REFUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM SABER SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A MATÉRIA QUESTIONADA ENCONTRA-SE SOB A ÉGIDE DA NORMA CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE A AUTORA E O REQUERIDO SE APRESENTAM, RESPECTIVAMENTE, COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.. 5. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR É DE ORDEM OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), INDEPENDENDO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É FATO INCONTROVERSO, POIS A DEMANDADA AGIU DE FORMA NEGLIGENTE AO PROMOVER OS DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA SEM A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO VÁLIDO, VISTO QUE NÃO FOI JUNTADO QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL AOS AUTOS. 7. ENTRETANTO, O TRIBUNAL NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ESPECIFICAMENTE O EVENTO DANOSO SOFRIDO PELA VÍTIMA E O CORRELATO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. 8. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REMETENDO-SE A MERO ABORRECIMENTO QUE, COMO TAL, NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 9. EM CASOS COMO O PRESENTE, O DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO, TORNANDO NECESSÁRIA A SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, POIS A PARTE POSTULANTE NÃO DEMONSTROU ABALOS À ÍNDOLE MORAL. 10. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, INCLUINDO PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE, JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO AO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 11. PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, A RELATORIA ADERE AO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELA MAIORIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL, MANTENDO A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA SITUAÇÃO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, MESMO EM AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU A OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 2. EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, O INDEFERIMENTO DE DANO MORAL EM CASOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE . CONCLUSÃO: